A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira a lei que cria a Comissão da Verdade para esclarecer crimes e abusos contra direitos humanos cometidos no país entre 1946 e 1988, período que engloba o regime militar (1964-1985).
A Comissão, cuja criação foi proposta em 2009, terá um prazo de dois anos para investigar as violações de direitos humanos ocorridas no período. Ela é criada no Brasil anos após outros países latino-americanos que viveram sob regimes militares instalarem comissões semelhantes.
O grupo será composto por sete integrantes, que serão indicados pela Presidência da República, ponto polêmico na elaboração do projeto, que foi aprovado sem oposição no Congresso. Presa por três anos e torturada durante o regime militar, Dilma disse que a aprovação da Comissão é um "passo decisivo" na consolidação da democracia brasileira.
"(As leis) colocam o nosso país num patamar superior, num patamar de subordinação do Estado aos direitos humanos", disse a presidente a uma plateia que incluiu os comandantes de Exército, Marinha e Aeronáutica.
"É uma data histórica para o Brasil, é o dia em que comemoramos e a partir de agora iremos comemorar a transparência e celebrar a verdade. "O projeto brasileiro foi inspirado em investigações semelhantes adotadas por Argentina, Chile, Peru, Guatemala e El Salvador. Alguns desses países instalaram tais grupos logo após o fim de seus regimes militares.
A Organização das Nações Unidas (ONU) elogiou a criação da Comissão, "há muito tempo aguardada", e a considerou como um "passo importante para desvendar a verdade sobre as violações aos direitos humanos passadas".
"(A Comissão) é essencial e um primeiro passo bem-vindo para curar as feridas do país e esclarecer erros do passado", disse a alta comissariada da ONU para Direitos Humanos, Navi Pillay, em comunicado.
SIGILO LIMITADO
A presidente sancionou ainda a lei que garante o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes. De acordo com a lei, os órgãos públicos deverão disponibilizar, na Internet, arquivos como planos de governo e prestações de contas.
O sigilo ocorrerá apenas em casos de proteção da segurança do Estado e dados de caráter pessoal. Dilma disse que, com a nova lei, o sigilo não colocará "sob guarida" desrespeitos aos direitos humanos. "É fundamental (para) que esses fatos que mancharam nossa história nunca mais voltem a acontecer", disse.
A lei determina o prazo em que os documentos deverão ser mantidos sob sigilo: 25 anos para informações ultrassecretas, 15 anos para os dados secretos e cinco anos para os reservados. A prorrogação do prazo só será concedida para os documentos ultrassecretos, por única vez, limitando a restrição ao acesso a 50 anos.
